Recorre à Justiça para assumir a prefeitura de Paulínia – Foto:CMP

Decisão

DECISÃO Processo Digital: Classe – Assunto Imissão Na Posse – Imissão Requerente:Antonio Miguel Ferrari
Requerido:Ednilson Cazellato

Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO LUIZ CASSIOLATO

Vistos.

No exercício de seu direito constitucional de ação, Antonio Miguel Ferrari veio a Juízo e deduziu pretensão em face de Ednilson Cazzelato, ambos qualificados nos autos.

O Autor alega que os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paulínia ficaram vagos em razão de decisões proferidas pela Justiça Eleitoral e, assim, o primeiro foi ocupado interinamente pelo Réu, que, à época, era Presidente da Câmara dos Vereadores. Ainda segundo o Autor, em razão do encerramento do mandato do Réu para ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Vereadores durante o biênio 2017/2018, novas eleições foram realizadas para escolha do vereador que ocupará este cargo no biênio 2019/2020.

O Autor menciona que foi eleito para o cargo e, assim, conforme determinam a Constituição Federal e demais leis de regência, a partir de 01.01.2019 deveria passar a chefiar interinamente o Poder Executivo, substituindo o Réu, eis que é ele, agora, quem ostenta a condição de Presidente da Câmara dos Vereadores.

Ante a resistência do Réu em deixar a chefia do Poder Executivo, o Autor pretende obter provimento jurisdicional que determine a imediata expedição de mandado para desocupação das salas do gabinete de Prefeito, para que, então, a ele seja possível tomar posse de tal cargo de forma interina.

O Autor juntou documentos às fls. 11/36. É a síntese do necessário. Os fatos trazidos à apreciação deste Juízo são graves, urgentes e notórios. O impacto de qualquer decisão que venha a ser proferida é grande e trará consequências ao Município e aos munícipes, que há tempos sofrem com constantes trocas de cadeiras na chefia do Poder Executivo Municipal.

Em razão disso, entendo prudente que ao Réu seja concedido prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa apenas no que tange (i) ao preenchimento das condições da ação, (ii) dos pressupostos processuais e (iii) dos requisitos legais necessários para a análise da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreversível caso a decisão seja proferida apenas ao final da instrução processual.

Entendo prudente, ainda, em razão da matéria invocada, que o Ministério Público se manifeste também antes da decisão. Nesse contexto, portanto, e ressaltando o alcance delimitado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, restrito aos itens acima destacados, intime-se o Réu para que no prazo de 24h apresente sua manifestação.

Na sequência, também em 24h, manifeste-se o MP. Ao final, com as manifestações juntadas, tornem os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Intime-se com urgência e prioridade. Paulinia, 07 de janeiro de 2019.

Dr. Bruno antes de dar a decisão pede pra ouvir o atual prefeito interino Du Cazellato é o Ministério Público Estadual respeitando o princípio do contraditório para despachar a decisão.